quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017

Boletim Informativo da GCM de Dário Meira

Segue abaixo o Boletim Informativo - Notícias da Guarda Civil Municipal de Dário Meira (GCM-DM), que tem por finalidade dar total transparência às ações da GCM e ressaltar os bons serviços prestados à nossa estimada população.

Prática ilegal: colocar cones ou outros objetos e até pessoas para guardar vaga de estacionamento na via pública.
Prática ilegal: colocar cones ou outros objetos e até pessoas para guardar vaga de estacionamento na via pública.
Os cones podem ser vistos em alguns pontos da cidade principalmente no centro, em detrimento dos direitos dos usuários das vias que são públicas e não particulares
Uma prática ilegal tem se tornando comum: a colocação de cones, cadeiras e caixotes para reservas de vagas de estacionamento em vias públicas.
A prática pode ser notada na área central da cidade e também nos bairros onde comerciantes colocam determinados obstáculos para delimitar estacionamentos privativos em via pública, e impedir que outros veículos estacionem no local.
AUMENTO DE VEÍCULOS - O aumento do fluxo de veículos na cidade é facilmente observado, principalmente no horário de pico. Esse aumento faz com que haja, por exemplo, a dificuldade em se encontrar um local para estacionar, especialmente nas vias mais movimentadas onde se concentra grande parte do comércio no centro.
A utilização de cones por parte de alguns comércios onde demarcam a área que, por lei, é de utilização comum de todos os cidadãos, tem agravado o problema para se achar um local para estacionar.
Tendo por algumas vezes pessoas paradas para proibir o estacionamento por outro motorista que não é o aguardado.
O QUE DIZ A LEI - De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), capítulo III, das Normas Gerais de Circulação e Conduta, sobre a utilização de cones em vias públicas, os usuários das vias terrestres devem: I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas; II - abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo.
O artigo 246 (CTB), diz que obstruir a via indevidamente é considerada infração gravíssima, sujeita a multa - que pode ser agravada em até cinco vezes, a critério da autoridade do trânsito, conforme o risco a segurança que o obstáculo oferece. O parágrafo único diz que a penalidade será aplicada à pessoa física ou jurídica responsável pela obstrução, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via providenciar a sinalização de emergência, às expensas do responsável, ou, se possível, promover a desobstrução.

Fonte: blog vamosaoqueinteressa1.blogspot.com.br
A PRÁTICA É ILEGAL 

Nenhum comentário:

Postar um comentário

TOP 4

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...